Seguradora pode negar sinistro por ANTT vencida?
Existem algumas situações que podem influenciar negativamente na indenização de um sinistro.
Para que possamos explicar de uma maneira mais completa, é importante voltar um pouco e explicar o que é uma “ANTT vencida”.
O que é ANTT?
A ANTT ou Agência Nacional de Transportes Terrestres, é o órgão governamental responsável pela regulamentação de atividades rodoviárias e de prestação de serviços de transporte.
Sua atuação abrange, entre outros, o transporte rodoviário de pessoas e o transporte rodoviário de cargas comuns, especiais e perigosas.
Suas principais atribuições no transporte de cargas são a implementação de políticas com diretrizes estabelecidos por lei e a regulamentação e supervisão das atividades de prestação de serviços de transporte, garantindo a movimentação padronizada de bens e impedindo infrações.
Mas se a ANTT é um órgão, como pode estar vencida?
A ANTT criou um registro para as empresas Transportadoras chamado de RNTRC, ou seja, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.
Esse registro tem a finalidade de identificar e habilitar veículos para o transporte rodoviário de bens e mercadorias, e de certificar empresas transportadoras como aptas a realizar o transporte de cargas.
Em resumo, o RNTRC – Pessoa Física é necessário para homologação de veículos de autônomos, carreteiros e agregados. E o RNTRC – Pessoa Jurídica é necessário para regularização de uma transportadora.
O RNTRC ficou popularmente conhecido no mercado como “documento da ANTT”, e quando as empresas se referem a ANTT vencida, eles querem dizer o RNTRC vencido.
Existem três tipos de RNTRC:
- ETC: Empresas de Transporte de Cargas – é o documento para transportadoras, o qual estamos falando sobre;
- TAC: Transportador Autônomo de Cargas – é o documento para motoristas autônomos, independente do tamanho do veículo;
- CTC: Cooperativa de Transporte de Carga – é o documento para cooperativas de condutores (como se fosse uma espécie de ‘sindicato’). O CTC é feito em nome da cooperativa, e é utilizado para todos os condutores.
No caso que estamos focando, o RNTRC para ETC, é necessário que a empresa possua ao menos um veículo registrado em seu nome, ou arrendado como seu prestador de serviço, para que o documento tenha validade total, ou seja, esteja ativo.
Os status do RNTRC são:
- Provisório: Foi feita a abertura da solicitação do registro, entrega da documentação inicial e pagamento das taxas.
- Pendente: Foi apresentado o documento do veículo (podendo ser mais de um), e o adesivo de identificação foi colado. Pendente de atualização do sistema da ANTT.
- Ativo: Toda a documentação foi entregue, as taxas foram pagas, os adesivos foram colados e o processo foi concluído.
- Vencido: O processo não foi concluído e o prazo do Provisório expirou ou, algum documento precisa ser apresentado para renovação.
E como o RNTRC influencia no Seguro de Carga?
Em um primeiro momento, o RNTRC influencia na possibilidade de contratação do Seguro de Carga do Transportador.
Quando o RNTRC está com algum status diferente de Ativo, a contratação fica impedida até sua regularização.
Isso se dá por conta da normativa da SUSEP para os Seguros de Carga.
A SUSEP e a ANTT entendem que o transportador que não encontra-se com o RNTRC regularizado não está apto a realizar o transporte de cargas.
Isso porque ele pode não ter apresentado uma documentação suficiente, correta ou pode não possuir nenhum veículo para operar em transportes.
As seguradoras, por sua vez, não conseguem acesso ao motivo exato pelo qual o RNTRC encontra-se vencido ou provisório, por conta disso, não é possível a liberação da contratação do Seguro para esses casos.
Mas e se o RNTRC vencer durante a vigência?
É importante que as transportadoras tenham atenção ao vencimento de seu registro, e nas alterações na legislação ou normativas.
Muitas vezes a legislação pode sofrer alterações, e como um efeito cascata, outros documentos podem sofrer ajustes, sendo necessário atualizar os cadastros e documentações solicitadas.
Nesses momentos a transportadora precisará regularizar sua situação perante a ANTT o mais breve possível, para que não sofra nenhum tipo de consequência durante suas operações, tais como multas em postos fiscais.
E a relação do RNTRC com um sinistro?
Independentemente do tipo de sinistro, será necessário que a empresa regularize sua situação para que esteja apta a receber a indenização.
Ou seja, o fato da RNTRC estar vencido não é um fator de negativa de um sinistro, desde que a empresa faça e apresente o registro regularizado durante o processo de análise do ocorrido.
É importante lembrar que para os casos em que o transporte ocorra com motoristas agregados e terceiros, é necessário que o RNTRC TAC, registro do motorista, também esteja regular.
Por isso, sempre que a transportadora for contratar um motorista para realizar uma operação, é necessário consulta-lo no site da ANTT para verificação do Status.
A regra para regularização também vale para o TAC, porém, como muitas vezes o motorista pode não ter vínculo empregatício com a transportadora, o fato do RNTRC estar vencido pode tornar-se um fator de negativa, caso a transportadora não consiga apresentar a regularização do TAC durante a análise do processo de sinistro.
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