Quais são as normas que regem o seguro de transporte?
Quando o tema é seguro de transporte, podemos ter muitas dúvidas no que diz respeito a contratação de seguro, seus diretos e deveres como segurado, sobre a obrigatoriedade, etc.
Vamos esclarecer tudo para você!
Quem regulamenta os seguros, é a SUSEP (Superintendência de seguros Privados).
Responsável por todas as regras: fiscaliza, audita, regulamenta e altera as condições para contratação, não somente dos seguros de transportes, mas também em demais ramos.
Por ser a Autarquia dos seguros, toda e qualquer alteração será sempre comunicada através de decretos de Leis, incisos e artigos na Constituição e publicamente divulgada a todos.
A SUSEP defende os interesses dos consumidores e tem poder para fiscalizar seguradoras e corretores de seguros, mas não os segurados.
As normas que regem o seguro de transporte – Alguns processos são obrigatórios aos contratante do seguro para que possa contratar uma apólice de Transportes:
– Tirar a ANTT de pessoa jurídica, por exemplo; muitas pessoas falam, mas você sabe o que é tirar a ANTT?
Na verdade, o significado é Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de carga (RNTRC). Este registro é emitido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
O RNTRC veio para tentar regularizar o setor. Este registro serve como a “Identidade do Transportador”.
O cadastro no RNTRC é obrigatório para todo Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas, ou seja, àquele que presta serviço de transporte rodoviário para terceiros mediante cobrança de frete.
Dessa forma, o transportador de carga própria (mais conhecido com embarcador) esta desobrigado de se registrar na ANTT , visto que sua atividade principal é Comercio e não entrega remunerada/fretes.
Leia o artigo completo sobre o RNTRC, aqui.
As normas que regem o seguro de transporte – Demais necessidades para contratação do seguro de Transportes:
-Ter um CNPJ ativo com CNAE direcionado para Transporte remunerado de cargas.
-Não possuir restrição junto aos órgãos de crédito e restrições judiciais que o impeçam de manter o Status Regular.
-Possuir toda documentação citada para cotação e veracidade das informações da operação e dia a dia para o corretor responsável.
-A ANTT deverá estar registrada em Pessoa Jurídica, caracterizando a transportadora com transporte remunerado.
A escolha do seguro de transporte de cargas, deve ser auxiliado por uma corretora de seguros experiente e especializada no ramo, para que tenha as coberturas que seu negócio exige, adequados às suas operações.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato. Teremos prazer em atende-lo (a)!
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